Termos e Condições de Uso do Conecta Ingressos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Conecta Ingressos (o "Serviço"), de propriedade da M3 Soluções Negócios e Treinamentos LTDA (a "Controladora"). Ao acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, estabelecendo um contrato de adesão entre as partes.

1. Definições

2. Objeto do Serviço e Natureza da Relação

2.1. Intermediação: O Serviço é uma plataforma de intermediação. A Controladora atua exclusivamente como facilitadora da transação de venda de ingressos entre o Produtor de Eventos e o Usuário.

2.2. Responsabilidade pelo Evento: A Controladora não é a organizadora, produtora ou responsável pela realização, segurança, qualidade, cancelamento, adiamento ou qualquer aspecto relacionado ao Evento. A responsabilidade integral pelo Evento é do Produtor de Eventos.

2.3. Limitação de Responsabilidade: O Usuário reconhece e concorda que a Controladora não se responsabiliza por:

• Qualquer dano, prejuízo ou incidente ocorrido durante a realização do Evento.
• Alterações de data, horário, local ou conteúdo do Evento.
• Qualquer ato ou omissão do Produtor de Eventos.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade: O Usuário deve ter capacidade legal para contratar, sendo proibido o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos não assistidos ou representados por seus pais ou responsáveis legais.

3.2. Informações: O Usuário se compromete a fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados.

3.3. Segurança: O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, devendo notificar imediatamente a Controladora em caso de uso não autorizado.

4. Compra de Ingressos e Cancelamento

4.1. Preço e Pagamento: O preço do Ingresso é definido pelo Produtor de Eventos, podendo incluir uma taxa de serviço cobrada pela Controladora pela intermediação. O pagamento será processado por parceiros terceirizados.

4.2. Cancelamento e Reembolso (Direito de Arrependimento): O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o faça no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra e até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do Evento. O reembolso será processado pela Controladora, mas a responsabilidade pelo valor do Ingresso é do Produtor de Eventos.

4.3. Cancelamento do Evento: Em caso de cancelamento ou adiamento do Evento, o reembolso do valor do Ingresso (excluída a taxa de serviço, conforme política da Controladora) é de responsabilidade exclusiva do Produtor de Eventos. A Controladora atuará apenas como facilitadora na comunicação e no processo de estorno.

5. Funcionalidades Sociais e Programa "Conecta+"

5.1. Conexão Social: O Serviço oferece funcionalidades que permitem ao Usuário conectar-se com amigos e compartilhar informações sobre os Eventos que pretende comparecer. O uso dessas funcionalidades é opcional e regido pela Política de Privacidade.

5.2. Programa de Fidelidade "Conecta+": O programa de fidelidade é regido por um regulamento específico, que será disponibilizado no Serviço. A Controladora reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa a qualquer momento, mediante aviso prévio.

6. Conduta do Usuário

6.1. Proibições: O Usuário se compromete a não utilizar o Serviço para:

• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de propriedade intelectual.
• Praticar atos ilícitos, difamatórios, violentos, pornográficos ou que incitem o ódio.
• Tentar fraudar, invadir ou prejudicar o Serviço ou a segurança de outros Usuários.

6.2. Responsabilidade: O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo que publicar ou transmitir através do Serviço.

7. Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que todo o conteúdo (textos, imagens, logotipos, código-fonte) presente no Serviço é de propriedade exclusiva da Controladora ou de terceiros que licenciaram seu uso, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

8. Disposições Gerais

8.1. Alterações: A Controladora pode modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários. O uso continuado do Serviço após a notificação de alteração implica na aceitação dos novos Termos.

8.2. Vigência: Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da aceitação do Usuário.

8.3. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília-DF para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.